Por conta da pandemia do coronavírus que assola o mundo inteiro e seguindo as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para evitar aglomerações, a Prefeitura irá realizar a Audiência Pública para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de forma diferente, sendo que a participação popular deverá ser feita através de sugestões enviadas por e-mail.

A Audiência Pública tem como objetivo cumprir as regras legais e incentivar a participação social na elaboração das peças de planejamento, conforme disposto no art. 48, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal, combinado com o art. 44 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto das Cidades).

Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal 101 no art. 48, que remete ao princípio da transparência as peças orçamentárias, e à lei complementar 131/2009 de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, disponibilizamos o e-mail: sugestoesldo@saosebastiaodopasse.ba.gov.br para que a população possa enviar as suas sugestões até o dia 14 de abril.

Pedimos a colaboração dos sebastianenses nesse momento importante de diálogo e transparência sobre o orçamento público, solicitando que seja enviada a sua proposta para que a Prefeitura possa elencar as prioridades que devem compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Caso tenha dúvidas do que propor acesse o link com os temas pré-definidos pela Prefeitura: https://docs.google.com/document/d/e/2PACX-1vREiEBRseiMa265j8Hmnft7ULu6DC5kw5zM1LfF0uzbkSs20fB3ABWir4kye2NTDNHYJjdwiLA3ACU-/pub 

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