Mais uma conquista! O projeto de Lei que sanciona a liberação do repasse de incentivo financeiro adicional para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), foi aprovado na Câmara de Vereadores de São Sebastião do Passé, em sessão extraordinária nesta quarta-feira, (02/02).

De acordo com a Lei, “o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse, mediante rateio, aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a título de incentivo profissional, de 100% (cem por cento) da parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no art. 6.° do Decreto Federal de n° 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal n° 12.994 de 17 de Junho de 2014, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Politica Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias”.

O repasse será efetuado uma vez por ano, no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida e beneficiará cerca de 93 ACS e 46 ACE. O cálculo terá como base 100% do montante recebido do Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano. 

O valor recebido pelo município, no último trimestre de 2021, a título de incentivo profissional que se trata a lei, será repassado aos agentes até o dia 31 de março de 2022, observando as regras dispostas na lei.

Perderá o direito ao benefício o profissional que no curso do exercício financeiro estiver em desvio de função, afastados e/ou licenciados com exceção de licença maternidade e da licença para tratamento de saúde, desde que inferior a 30 (trinta dias).

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